TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE PARA ACESSO AO CURSO EAD

INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto
PLATAFORMA: EAD Plataforma Tecnologia para Educação Ltda.
URL DE ACESSO: https://hemocentro.eadplataforma.app/

1. DAS PARTES
Pelo presente Termo, de um lado, a Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto, doravante denominado INSTITUIÇÃO, e, de outro, o(a) usuário(a) cadastrado(a) na plataforma EAD, doravante denominado(a) ALUNO(A), têm entre si justo e acordado o presente instrumento.

2. DO OBJETO
O presente Termo regula o acesso e uso do ambiente virtual de aprendizagem disponibilizado pela INSTITUIÇÃO, incluindo conteúdos educacionais, materiais técnicos, normativos e operacionais relacionados às atividades hemoterápicas e à atuação das Unidades Associadas e Agências Transfusionais.

3. DA FINALIDADE EDUCACIONAL E TÉCNICA
3.1. O conteúdo disponibilizado possui caráter exclusivamente educacional, informativo e técnico, fundamentado em diretrizes institucionais, legais e normativas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à hemoterapia.
3.2. O ALUNO(A) declara ciência de que o conteúdo visa à qualificação profissional, padronização de processos e garantia da qualidade, segurança e rastreabilidade dos hemocomponentes.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) ALUNO(A)
O(A) ALUNO(A) compromete-se a:
I. Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins educacionais e profissionais lícitos;
II. Cumprir integralmente as normas técnicas, operacionais e legais aplicáveis às atividades hemoterápicas;
III. Não reproduzir, divulgar, compartilhar, comercializar ou disponibilizar a terceiros, por qualquer meio, os conteúdos acessados, sem autorização expressa da INSTITUIÇÃO;
IV. Manter a confidencialidade de informações sensíveis eventualmente acessadas no curso;
V. Utilizar a plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, manuais, protocolos e materiais didáticos, é de titularidade da INSTITUIÇÃO ou de terceiros autorizados, sendo protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.
5.2. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e expressa da INSTITUIÇÃO.

6. DA RESPONSABILIDADE
6.1. O ALUNO(A) reconhece que a atuação em serviços hemoterápicos exige qualificação técnica específica e estrita observância das normas vigentes.
6.2. O conteúdo do curso não substitui supervisão profissional qualificada.
6.3. A INSTITUIÇÃO não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do uso indevido, incorreto ou não autorizado das informações disponibilizadas.

7. DO ACESSO E SEGURANÇA
7.1. O acesso à plataforma é individual, pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de login e senha.
7.2. O ALUNO(A) é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
7.3. A INSTITUIÇÃO poderá monitorar o uso da plataforma para fins de segurança, auditoria e melhoria dos serviços.

8. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
8.1. O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
8.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins educacionais, administrativos, estatísticos e de melhoria da plataforma.
8.3. O ALUNO(A) declara estar ciente e concorda com o tratamento de seus dados pessoais nos termos deste Termo.

9. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
9.1. Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanece válido durante todo o período de acesso do ALUNO(A) à plataforma.
9.2. O descumprimento de quaisquer disposições poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto-SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.

11. DO ACEITE ELETRÔNICO
Ao selecionar a opção “Li e aceito os termos”, o(a) ALUNO(A):
Declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo;
Reconhece a validade jurídica do aceite eletrônico, nos termos da legislação vigente;
Compromete-se a cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.